Economia

Mesmo com menos de 5 mil habitantes, Ponte Alta não seria afetada pela proposta de extinção de municípios

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada na terça-feira (5) pelo governo ao Senado.

Foto: Divulgação

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada na terça-feira (5) pelo governo ao Senado. 

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

Ponte Alta, neste caso não seria afetada pela proposta, uma vez que a cidade, apesar de ter menos de 5 mil habitantes, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), feito em 2017 e atualizado em março de 2019, possui receita própria acima dos 10% da receita total, com 18,3% de receita própria, portanto fora dos critérios que exigiriam fusão com município vizinho, segundo proposta do governo federal.



EDITORIAS

Copyright © 2015. Todos os direitos reservados | Jornal Nossa Terra